Como solicito restituição de TSP?
 

Orientações para efetuar restituições de taxas


1 - Para restituição referente aos serviços de TSP Vistoria AVCB, TSP diversos, TSP Cadastramento de pessoa física, TSP Cadastramento de pessoa jurídica e TSP Análise de Projeto, (Fonte de Recurso 60) siga as orientações abaixo:

Solicitar a Unidade Bombeiro Militar, por meio do setor responsável que deveria prestar o serviço, uma "Declaração" atestando a não prestação do serviço incluindo o valor total ou o recolhimento a maior constando o valor da diferença a ser restituída;

Dirigir-se à Administração Fazendária (AF) ou ao Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal (SIAT) de seu município para solicitar a restituição.

2 - Para restituição referente à multa pela inobservância da legislação de prevenção contra incêndio e pânico (Fonte de Recurso 27), o interessado deverá protocolizar na Unidade Bombeiro Militar que prestaria o serviço a seguinte documentação:

- Formulário de "Requerimento de Restituição de Indébitos de Tributos" (anexo D da Instrução Técnica de Contabilidade e Finanças nº 15/2014) fornecido pela Unidade que o orientará quanto ao correto preenchimento, com especial atenção aos dados bancários;

- Declaração da Unidade, por meio do setor responsável atestando a não prestação do serviço, constando o valor total ou recolhimento a maior constando o valor da diferença a ser restituída e número do DAE;

Documento exigidos:


Pessoa Física:

a) Comprovante do pagamento do DAE oriundo de pesquisa no site da Secretaria de Estado de Fazenda, que comprovará seu efetivo pagamento, objeto do requerimento de restituição;

b) Cópia do RG e CPF;

c) CDT - Certidão de Débitos Tributários.

Pessoa Jurídica:

a) Comprovante do pagamento do DAE oriundo de pesquisa no site da Secretaria de Estado de Fazenda, que comprovará seu efetivo pagamento, objeto do requerimento de restituição;

b) Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou estatuto acompanhado da ata da assembleia de eleição da última diretoria;

c) Cópia do RG e CPF do representante legal;

d) Certidão de Débitos Tributários - CDT.
Representando: original ou cópia da procuração, cópia autenticada do RG e CPF do Procurador.

Obs.: Para emissão da Certidão de Débitos Tributários - CDT o contribuinte deverá clicar no link abaixo:

Solicitação de Certidão de Débitos Tributários
 
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