Migração de PSCIP impresso para o Infoscip. Como proceder?
 
Nos municípios que já são atendidos pelo Infoscip, os PSCIP impressos serão migrados para PSCIP digital por demanda e oportunamente.

Os PSCIP impressos já aprovados e/ou liberados, quando da necessidade de novas tramitações, receberão um número no Infoscip, de modo que as tramitações futuras passarão a ser em meio digital.

Somente migrarão para o Infoscip os projetos aprovados e/ou liberados que necessitarem ser substituídos, renovar AVCB ou atualizar dados cadastrais, conforme descrito abaixo:

a) SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO
a.1) Quando da substituição de projeto, mantendo-se o mesmo Responsável Técnico, deverá ser protocolado um FAT eletrônico, no próprio Infoscip, solicitando a migração do PSCIP impresso para PSCIP digital, contendo também, no campo "descrição" do FAT, os dados obrigatórios* citados ao fim desta orientação.

a.2) Para solicitar uma substituição de projeto e ao mesmo tempo substituir o RT do projeto original, deverá ser apresentado um FAT eletrônico, solicitando a migração do PSCIP impresso para PSCIP digital, com a informação de que haverá a substituição do RT e com a nova ART e o termo de distrato assinado pelo novo RT e pelo proprietário, anexados em arquivo PDF único. Os dados obrigatórios* citados ao fim desta orientação também deverão ser informados.

a.3) Recebido o FAT, a Unidade do CBMMG responsável registrará no Infoscip as informações do referido PSCIP impresso, gerando um número de PSCIP digital para que o RT faça a substituição TOTAL do projeto, de modo que a tramitação, deste momento em diante, ocorrerá exclusivamente pelo Infoscip. Após a migração para PSCIP digital o RT receberá a resposta do FAT eletrônico contendo o novo número do projeto digital.

b) RENOVAÇÃO DE AVCB, 2ª VIA DE AVCB E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
b.1) Para solicitar a renovação de AVCB/2ª via ou atualização de dados cadastrais oriundas de PSCIP impresso, poderá ser encaminhado um FAT eletrônico, no próprio Infoscip, solicitando a migração do PSCIP impresso para PSCIP digital. Após a migração para PSCIP digital (O RT receberá a resposta do FAT eletrônico dentro do prazo máximo de 10 dias úteis) a solicitação para renovação do AVCB ou para atualização de dados cadastrais deverá ser realizada pelo link específico no Portal do Infoscip.

b.2) O laudo técnico para a renovação do AVCB e a respectiva ART/RRT deverão ser elaborados por profissionais habilitados, conforme item 7.5 da IT 01.

b.3) O pedido de migração do PSCIP impresso para PSCIP digital também poderá ser feito presencialmente, pelo proprietário ou responsável pelo uso, na Unidade do CBMMG responsável, de acordo com o atendimento da recepção de cada Unidade.

b.4) Após a migração e de posse do número do projeto digital, a emissão de 2ª via do AVCB poderá ser feita a qualquer momento, por meio do link "consulta AVCB - Emissão", no portal do Infoscip.

Os PSCIP impressos que já estiverem em condições de vistoria (PT/PET aprovados e PTS com solicitação de vistoria já realizada) só receberão um número no Infoscip no momento da emissão do AVCB, ou seja, serão vistoriados com o uso do PSCIP impresso, mas o AVCB será emitido em meio digital. O mesmo acontecerá com projetos que já estão em fase de análise, ou seja, chegarão à aprovação e terão suas vistorias realizadas com documentos impressos até a emissão do AVCB.


*DADOS OBRIGATÓRIOS - em todos os casos descritos acima o FAT a ser apresentado deverá constar no seu campo descrição, no mínimo, as seguintes informações sobre o PSCIP que se pretende realizar a migração:
- Número do PSCIP (à época);
- Endereço completo (identificação da via pública, numeral, bairro, cidade e demais complementos),(à época);
- Proprietário /Responsável pelo uso (à época);
- Responsável Técnico (à época);
- Descrição do motivo pelo qual solicita a migração.
 
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