Como regularizar minha edificação?
 

De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 47.998/2020, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.

Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).

Edificações multifamilitares ou que possuem atividade econômica com área construída superior a 200m² precisam apresentar o PSCIP para se licenciar.

Maiores Informações vide o link abaixo:

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