Como solicito isenção de TSP?
 
Para saber como solicitar a isenção de taxa de segurança pública (TSP) de projetos que tramitam no Infoscip acesse o manual do Infoscip aqui.

Assista ao vídeo tutorial aqui.

A solicitação é realizada dentro do próprio sistema Infoscip. Em caso de dúvidas observe o disposto no item 6.1.4.2 do Manual do Infoscip para o RT, que se encontra disponível na página inicial do sistema.



Quem tem direito à isenção de TSP?

São isentos de TSP:

1. O Microempreendedor Individual (MEI);

2. Órgãos públicos que apresentem dispositivo da legislação tributária do respectivo ente federativo ao qual pertence, que preveja a isenção de todas as taxas ao estado de Minas Gerais;

3. Forças Armadas e demais instituições militares, para finalidades militares;

4. Entidades privadas de assistência social, beneficência, educação ou de cultura, que:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) apliquem integralmente no país seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de sua receita e despesa, em livros capazes de assegurar sua exatidão;

5. Demais casos previstos no Art. 27 do Decreto nº 38.886/97, que pode ser acessado clicando aqui.
 
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