Como solicito Isenção de TSP?
 
Para a solicitação de isenção de Taxa de Segurança Pública (TSP), para projetos no INFOSCIP, proceda da seguinte forma:

1 - Durante a fase de pré-cadastro inclua toda a documentação necessária para subsidiar a solicitação de isenção (vide Art. 27 do Decreto 38.886/1997);

2 - Solicitar a análise do projeto (clicar no botão "solicitar análise" no Infoscip. Acessível apenas para o profissional Responsável Técnico);

3 - Protocolar novo Formulário de Atendimento Técnico (FAT) eletrônico solicitando a isenção para o PSCIP. Marque a opção "NÃO" para a pergunta: "Possui Projeto de Segurança?". Descreva o pleito da isenção no campo "Finalidade". Neste campo deverá ser indicado o número do pré-cadastro para o qual se solicita a isenção;

4 - Em caso de deferimento da solicitação de isenção, o pré-cadastro será efetivado, receberá um número de projeto e continuará sua tramitação regular. Por isso toda a documentação do PSCIP já deverá estar inserida no INFOSCIP antes de se elaborar o FAT;

5 - Caso o pedido de isenção seja indeferido, os motivos do indeferimento estarão esclarecidos na resposta ao FAT.
 
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